Termos de Uso — VOXAGTEL

1. Identificação da empresa

A VOXAGTEL é uma plataforma tecnológica pertencente a:

Endereço, telefone e canal oficial de atendimento serão informados na página de contato da plataforma.

2. O que é a VOXAGTEL

A VOXAGTEL fornece infraestrutura tecnológica para criação, configuração, integração e operação de agentes de voz baseados em inteligência artificial.

A plataforma poderá disponibilizar, entre outros:

• Lab / Playground de voz
• Criação e gerenciamento de agentes de IA
• APIs e webhooks
• Integração com modelos de inteligência artificial
• Integração com tecnologias de reconhecimento e síntese de voz
• Integração com provedores de telefonia e SIP do cliente
• Chamadas de voz e automações
• Integração com plataformas de automação
• Gerenciamento de prompts, logs técnicos, métricas e monitoramento
• Autenticação e gerenciamento de chaves de API
• Recursos de desenvolvimento e testes

A VOXAGTEL funciona principalmente como infraestrutura tecnológica, permitindo que clientes desenvolvam e operem suas próprias soluções utilizando inteligência artificial e comunicação por voz.

3. Responsabilidade pelo uso da plataforma

O cliente é responsável pela finalidade para a qual utiliza a VOXAGTEL.

A VOXAGTEL fornece a infraestrutura tecnológica, mas não determina:

• Quem o cliente irá contatar e por quê
• O que o agente deverá falar
• Quais informações, listas de contatos e campanhas serão utilizadas
• Quais produtos ou serviços serão oferecidos
• Quais números telefônicos serão utilizados
• Quais dados serão inseridos nos agentes
• Quais automações serão criadas pelo cliente

Dessa forma, o cliente permanece responsável pela legalidade, legitimidade e finalidade de suas operações.

4. Agentes de inteligência artificial

Os agentes criados pelo usuário podem executar tarefas determinadas pelo próprio usuário. O usuário é responsável por:

• Definir as instruções, objetivos e prompts do agente
• Selecionar ferramentas e integrações
• Determinar os dados e destinatários das comunicações
• Configurar fluxos e revisar respostas
• Garantir que suas operações estejam de acordo com a legislação aplicável

A VOXAGTEL não garante que respostas produzidas por inteligência artificial sejam sempre corretas, completas, adequadas ou livres de erros.

5. A inteligência artificial não substitui a responsabilidade do cliente

O usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial podem:

• Cometer erros ou interpretar informações incorretamente
• Produzir respostas inesperadas, incompletas ou incorretas
• Não compreender determinadas situações
• Apresentar comportamentos diferentes dependendo do contexto

O cliente deverá considerar essas limitações ao utilizar agentes de IA em suas operações.

6. Utilização de SIP e telefonia do cliente

A VOXAGTEL poderá permitir que o cliente conecte seus próprios recursos de telefonia, incluindo SIP, números telefônicos, trunks, provedores de telecomunicações e outros serviços.

Quando o cliente utilizar seus próprios recursos de telefonia, ele será responsável por:

• Possuir autorização para utilização dos números e do SIP
• Manter contrato válido com seu provedor e respeitar suas regras
• Respeitar a legislação de telecomunicações
• Utilizar identificação adequada do chamador e evitar falsificação
• Respeitar regras de telemarketing e solicitações de não contato
• Manter bases de contatos obtidas de forma legítima
• Controlar frequência e horários das chamadas
• Responder pelas campanhas realizadas

A VOXAGTEL não concede ao cliente autorização para utilizar números telefônicos pertencentes a terceiros.

7. Telemarketing e prospecção

Quando a VOXAGTEL for utilizada para prospecção comercial, telemarketing, cobrança, pesquisas, relacionamento ou outras formas de comunicação telefônica, o cliente será responsável por observar as normas aplicáveis, incluindo, quando cabível:

• Legislação de proteção ao consumidor e LGPD
• Regras da Anatel e de identificação do chamador
• Regras de telemarketing, horários e frequência
• Mecanismos de opt-out e listas de bloqueio
• Regras específicas de cada setor econômico

A Anatel considera uso inadequado da rede, entre outras situações, chamadas em grande volume sem capacidade correspondente de atendimento/comunicação, chamadas sem intenção real de comunicação e práticas que dificultem a identificação do chamador.

A utilização de recursos de numeração e identificação de chamadas deverá observar as regras vigentes da Anatel e dos respectivos provedores.

8. Proibição de spoofing

É expressamente proibida a utilização da VOXAGTEL para:

• Falsificação de número telefônico
• Mascaramento fraudulento de identidade
• Utilização de número sem autorização
• Manipulação indevida de identificação de chamadas
• Tentativa de fazer uma chamada parecer originada de outra pessoa ou empresa

A Anatel vem adotando medidas específicas para dificultar o spoofing e aumentar a autenticidade da identificação do chamador.

9. Usos proibidos

O usuário não poderá utilizar a VOXAGTEL para:

9.1 Fraudes

Incluindo golpes, estelionato, engenharia social fraudulenta, obtenção ilícita de dinheiro, falsificação de identidade, fraude bancária, de cartões, seguros, benefícios ou pagamentos.

9.2 Phishing

Incluindo tentativa de obter senhas, códigos de autenticação, tokens, credenciais, dados bancários ou financeiros, documentos e informações pessoais de forma ilícita.

9.3 Engenharia social maliciosa

É proibido utilizar agentes para manipular pessoas com objetivo fraudulento ou ilícito.

9.4 Assédio e perseguição

Incluindo ameaças, perseguição, intimidação, assédio, chamadas reiteradas após solicitação de não contato e comportamento abusivo.

9.5 Spam e chamadas abusivas

Incluindo:

• Chamadas massivas sem capacidade de atendimento
• Chamadas automáticas sem objetivo legítimo de comunicação
• Chamadas extremamente curtas utilizadas para testar números
• Chamadas repetitivas ou destinadas exclusivamente a identificar números ativos
• Campanhas que deliberadamente causem perturbação

A Anatel considera chamadas de até 6 segundos como “chamadas curtas” para fins de suas medidas contra abusos.

9.6 Conteúdo ilegal

É proibida a utilização da plataforma para atividades que violem a legislação brasileira ou aplicável ao usuário.

10. Áreas de alto risco

A utilização da VOXAGTEL em determinadas áreas poderá exigir controles adicionais, entre elas:

• Saúde, serviços financeiros, seguros, crédito e cobrança
• Educação e serviços públicos
• Recrutamento e decisões automatizadas sobre pessoas
• Tratamento de dados sensíveis e autenticação de identidade
• Operações envolvendo crianças e adolescentes

A VOXAGTEL poderá impor limitações adicionais, solicitar informações ou exigir revisão manual para determinados usos.

11. Dados pessoais

O cliente é responsável pelos dados pessoais que inserir, importar, transmitir ou disponibilizar à VOXAGTEL por meio da plataforma, incluindo nomes, telefones, e-mails, informações cadastrais, gravações, transcrições, informações utilizadas pelos agentes e listas de contatos.

O cliente deverá possuir fundamento jurídico adequado para realizar o tratamento dos dados pessoais e observar os direitos dos titulares.

A LGPD estabelece que o controlador é aquele que toma as principais decisões sobre o tratamento, enquanto o operador trata dados em nome do controlador e conforme suas instruções.

A relação específica entre VOXAGTEL e cliente será detalhada no DPA — Acordo de Tratamento de Dados.

12. Gravação de chamadas

Caso o cliente habilite gravação de chamadas, ele será responsável por garantir que:

• A gravação seja legalmente permitida
• Exista fundamento jurídico adequado
• Os titulares sejam informados quando necessário
• Os períodos de retenção sejam adequados
• O acesso seja devidamente controlado
• Os dados sejam utilizados somente para finalidades legítimas

13. Conteúdo do cliente

O cliente mantém a responsabilidade pelo conteúdo inserido na plataforma, incluindo prompts, textos, documentos, bases de conhecimento, scripts, contatos, gravações, transcrições, configurações, fluxos, mensagens e instruções dos agentes.

O cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários para utilizar esse conteúdo.

14. Monitoramento e segurança

Para proteger a plataforma, seus clientes, provedores e terceiros, a VOXAGTEL poderá utilizar mecanismos técnicos para identificar abuso, fraude, comportamento anormal, consumo anormal, ataques, automações maliciosas, tentativas de exploração, uso indevido de API, chamadas abusivas, utilização indevida de SIP e comprometimento de credenciais.

A existência de mecanismos de monitoramento não significa que a VOXAGTEL monitore o conteúdo de todas as comunicações de forma manual.

15. Suspensão imediata

A VOXAGTEL poderá suspender, limitar ou bloquear uma conta, agente, API, SIP, número ou recurso quando houver indícios razoáveis de:

• Fraude, abuso ou risco à segurança
• Uso ilegal ou violação destes Termos / AUP
• Violação de direitos de terceiros
• Comprometimento de credenciais
• Utilização abusiva da infraestrutura ou risco à rede
• Determinação de autoridade competente

Em situações de risco grave ou urgente, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

16. API e credenciais

As chaves de API são de responsabilidade do cliente. O cliente deverá:

• Manter suas chaves em segurança
• Não publicar chaves em repositórios públicos
• Não compartilhar credenciais
• Revogar credenciais comprometidas
• Utilizar mecanismos seguros de armazenamento

A VOXAGTEL poderá revogar credenciais que apresentem risco de segurança. As regras específicas de API serão definidas na Política de API e Rate Limits.

17. Integrações de terceiros

A VOXAGTEL poderá integrar-se a serviços externos, incluindo provedores de telefonia, SIP, IA, reconhecimento e síntese de voz, serviços de automação, hospedagem, pagamento e armazenamento.

Serviços de terceiros podem possuir seus próprios termos, preços, limitações e políticas. A VOXAGTEL não controla integralmente serviços de terceiros.

18. Disponibilidade

A VOXAGTEL buscará manter seus serviços disponíveis e operacionais. Entretanto, podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura, provedores externos, telecomunicações, problemas de internet, ataques, eventos de força maior ou alterações de serviços de terceiros.

Os níveis de disponibilidade e suporte aplicáveis aos planos pagos serão tratados no SLA da VOXAGTEL.

19. Pagamentos e planos

Os planos, preços, créditos, limites e condições comerciais serão apresentados no momento da contratação.

A VOXAGTEL poderá alterar preços e condições para novas contratações, respeitados os direitos aplicáveis aos contratos vigentes.

O uso de determinados recursos poderá gerar cobrança adicional. O cliente será responsável por acompanhar seu consumo.

20. Créditos e consumo

Quando o modelo comercial utilizar créditos, minutos, chamadas, tokens ou outros mecanismos de consumo, a utilização será contabilizada conforme os critérios informados pela VOXAGTEL.

A VOXAGTEL poderá estabelecer limites, franquias, créditos, consumo por minuto, por chamada ou por API, limites de concorrência e de requisições. Essas regras poderão variar conforme o plano contratado.

21. Propriedade intelectual

A plataforma VOXAGTEL, incluindo seu software, código, interface, marca, identidade visual, documentação, arquitetura, funcionalidades e componentes proprietários, pertence à Creative Produtos, Serviços e Distribuição Ltda. ou aos respectivos licenciadores.

O uso da plataforma não transfere ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a tecnologia.

22. Propriedade do conteúdo do cliente

Salvo disposição contratual específica, o cliente mantém seus direitos sobre os conteúdos que inserir na plataforma.

O cliente concede à VOXAGTEL as autorizações técnicas necessárias para processar, armazenar, transmitir e disponibilizar esse conteúdo exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

23. Responsabilidade do cliente

O cliente será responsável por prejuízos decorrentes de sua utilização irregular da plataforma, incluindo situações em que:

• Utilizar números sem autorização
• Utilizar dados de forma ilícita
• Realizar chamadas abusivas ou praticar fraude
• Violar direitos de terceiros
• Utilizar a plataforma em desacordo com a legislação
• Disponibilizar credenciais a terceiros
• Configurar agentes para finalidades ilícitas

24. Indenização

Quando permitido pela legislação aplicável, o cliente deverá defender, indenizar e manter a VOXAGTEL, seus administradores, colaboradores e parceiros protegidos contra reclamações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes de sua utilização ilícita ou irregular da plataforma ou de violação destes Termos.

25. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a VOXAGTEL não será responsável por danos decorrentes de:

• Utilização inadequada da plataforma pelo cliente
• Configurações, prompts ou conteúdo gerado pelo agente do cliente
• Indisponibilidade de serviços de terceiros
• Falhas do provedor SIP ou de operadoras do cliente
• Perda de conexão do cliente
• Utilização indevida de credenciais
• Utilização ilegal dos agentes
• Informações incorretas fornecidas pelo próprio cliente

Esta cláusula não deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

26. Alterações dos Termos

A VOXAGTEL poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, mudanças regulatórias, novas funcionalidades, mudanças operacionais, melhorias de segurança ou alterações comerciais.

Quando uma alteração for material, a VOXAGTEL poderá comunicar os usuários por meios adequados.

27. Encerramento da conta

O cliente poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme as regras do plano contratado.

A VOXAGTEL poderá encerrar ou suspender contas em caso de violação dos Termos ou da AUP, fraude, abuso, risco de segurança, inadimplência ou determinação legal ou regulatória.

28. Dados após o encerramento

Após o encerramento da conta, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, defesa em processos, prevenção a fraudes, auditoria e cumprimento contratual.

Os demais dados serão eliminados ou anonimizados conforme as políticas aplicáveis e os períodos de retenção definidos pela VOXAGTEL.

29. Documentos complementares

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com:

1. Política de Uso Aceitável – AUP
2. Política de Privacidade
3. DPA – Acordo de Tratamento de Dados
4. Política de Cookies
5. Política de Cancelamento e Reembolso
6. SLA
7. Política de API e Rate Limits
8. Política de Segurança
9. Termo de Utilização de SIP e Telefonia

Em caso de conflito entre documentos, a ordem de prevalência será definida na versão final dos documentos.

30. Aceite eletrônico

Ao criar uma conta ou utilizar a VOXAGTEL, o usuário declara:

31. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente, observadas as normas legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à proteção do consumidor quando incidentes.

32. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos: